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Já tinha sido conseguido um acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho no início de Novembro que abriu caminho para a aprovação hoje, por unanimidade, da reforma do pacote legislativo das telecomunicações que deverá ser transposto pelos Estados membros até 2011.

Na próxima semana o Parlamento europeu vai ainda votar, numa sessão plenária em Estrasburgo, a formulação final, aprovando formalmente o novo pacote que deverá ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) em Dezembro deste ano.

 "A aprovação da reforma das telecomunicações pelo Conselho surge na altura certa. Em plena crise económica e financeira, e quando se prevê para este ano uma quebra do PIB da UE de 4%, a reforma terá um efeito macroeconómico muito positivo", sublinha Viviane Reding, Comissária europeia das Telecomunicações. A clarificação dos investimentos em redes de fibra e redes móveis mais rápidas, garantindo uma coerência de decisões através de toda a Europa, são as razões que fundamentam esta opinião.

Os principais destaques do pacote das telecomunicações já eram conhecidos depois do acordo realizado no início de Novembro, e centram-se em 12 pontos, entre os quais se conta o direito de mudar de operador fixo ou móvel, mantendo o número antigo, em 24 horas, ou ainda a melhor protecção ao consumidor e a garantia de que o acesso à Internet é assegurado dentro dos direitos fundamentais e liberdades dos cidadãos, uma das questões que tinha gerado mais polémica.

 O articulado final do pacote de telecomunicações define que deve ser respeitada a presunção da inocência e o direito à privacidade, o que limita o estabelecimento de medidas de corte de acesso à Internet sem prévio aviso que estavam a ser preparadas em alguns Estados da União Europeia.

 Não se esclarece se é necessário que para o corte do acesso Internet terá de haver uma ordem judicial, uma dúvida que se manteve depois do acordo do início do mês, mas o documento hoje aprovado sublinha que os utilizadores têm direito a ser ouvidos neste processo, o que ainda dá alguma margem de manobra para a transposição da legislação pelos Estados-membros.

Depois da votação final do pacote pelo Parlamento Europeu, marcada para dia 24 de Novembro, este será sujeito a publicação em Dezembro deste ano e a transposição para a legislação nacional dos 27 Estados-membros deverá estar finalizada até Junho de 2011. Pelo meio assiste-se ainda à criação do Conselho Europeu de Reguladores das Telecomunicações (BEREC), na Primavera de 2010.

Fonte: TeK.